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VOCÊ SABIA? No Rio de Janeiro, Bares e Restaurantes são Obrigados a Servirem Água Filtrada de Graças aos seus Clientes.

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No Rio de Janeiro, está em vigor a Lei Estadual nº2424/95, publicada em 22 de Agosto de 1995, obriga bares, restaurantes e similares a servirem água filtrada totalmente de graça, sob pena de multa.

Como muita gente não sabe, mas esta lei está em vigor desde 21 de setembro de 1995, nos seguintes termos:

 

“Art. 1º – Será obrigatoriamente filtrada a água natural potável não mineral, a ser servida aos clientes nos bares, restaurantes e estabelecimentos similares do Estado do Rio de Janeiro.”

 

Embora esta lei esteja em vigor e válida há tanto tempo, mas não produz o efeito esperado por ignorada pela sociedade.

 

Além disso, os bares, restaurantes e similares não poderão recusar-se em fornecer a água filtrada por não conhecer a lei, conforme preceitua o artigo  30, que diz:

“ ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conheça.”

Por isso, o consumidor tem o direito básico de beber água natural potável não mineral nos estabelecimentos supracitados.

De fato a lei não é clara quanto a gratuidade do fornecimento da água filtrada nestes estabelecimentos, no entanto, esclarece a Secretária de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, Cidinha Campos:

“Tem pessoas achando que, segundo a lei, a água oferecida nesses locais não precisa ser gratuita. Precisa sim. A água ofertada pela Cedae só pode ser cobrada por ela. A Cedae não autorizou nenhum estabelecimento a cobrar por essa água”.

 

É importante mencionar que mesmo após quase 19 anos de vigência, mesmo a lei pouco enfraquecida pelo desconhecimento desta por parte da sociedade , os consumidores poderão  exigir que a norma seja cumprida, podendo, assim, incidir vício ou falha na prestação do serviço, que está exposto no artigo 20, §2º do CDC, haja vista que os referidos estabelecimentos comerciais não atendem as normas regulamentares, dando a possibilidade a indenização em favor ou em beneficio ao consumidor a titulo de dano moral.

 

Fonte: http://www.procon.rj.gov.br/index.php/publicacao/detalhar/913

Veja a Lei na Integra:

http://www.alerj.rj.gov.br/processo2.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm

 

 

 

 

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