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Multa de Trânsito pra Pedestres e Ciclistas, Pode?

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O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) traz uma série de normas para regular o trânsito nas cidades. Nele, os carros não são os únicos personagens do trânsito, nem só os motoristas possuem deveres.

Veja algumas normas menos lembradas dessa lei:

Bicicleta pode andar em calçada, se autorizado e sinalizado pela autoridade de trânsito. (CTB, art. 59)

Bicicleta pode andar nas ruas quando não houver ciclovia, com preferência sobre os automóveis. (CTB, art. 58)

Estacionar o veículo em ciclovia ou faixa de pedestre é infração grave (CTB, art. 181, inciso VIII)

Parar o veículo sobre faixa de pedestre é infração média (CTB, art. 183)

Transitar com o veículo em ciclovia ou faixa de pedestre é infração gravíssima (CTB, art. 193)

Transitar com bicicleta em vias de trânsito rápido ou rodovias, sem acostamento ou pista separada, é infração grave (CTB, art. 244, §1º)

Todos devem observar as regras de conduta e buscar preservar a segurança dos mais frágeis (CTB, art. 29, §²º)

Nos cruzamentos, os pedestres têm preferência (CTB, art. 44). Mas não devem entrar na pista para obstruir o trânsito (art. 69, inciso III)

Se não houver outro caminho, os pedestres podem circular fora das calçadas, em fila única, mas com preferência sobre os veículos (CTB, art. 68, §3º)

Deixar de guardar a distância de 1,5m ao passar ou ultrapassar bicicleta é infração média (CTB, art. 201)

Não dar preferência a pedestre ou bicicleta é infração grave ou até gravíssima (CTB, art. 214)

O pedestre não pode andar nas pistas, sozinho ou em grupos, ou para perturbar o trânsito. É infração leve (CTB, art. 254)

O ciclista não pode conduzir a bicicletade forma agressiva ou fora dos locais destinados a sua circulação. É infração média, com possibilidade de remoção da bicicleta (CTB, art. 255)

 

Fonte: https://www.facebook.com/stjnoticias/photos/np.98817468.100002564418509/10152200416021852/?type=1&notif_t=notify_me

 

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Quais são os Direitos Básicos do usuário de telefonia móvel?

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A prestação do serviço móvel deve ser precedida da adesão, pelo usuário, a um dos planos ofertados pela prestadora do serviço, ou seja, o serviço somente poderá ser prestado quando o consumidor aceitar os termos de uso daquele determinado serviço.

Os planos de serviço somente podem ser ofertados ou oferecidos aos usuários se houver garantias de imediata ativação do serviço e sua utilização.

A entrega de faturas de cobrança ao usuário deve ocorrer no mínimo 5 (cinco) dias antes do vencimento. A qualquer tempo, o usuário poderá requerer, gratuitamente, outra fatura que contenha exclusivamente valores correspondentes à prestação do serviço.

O consumidor poderá a qualquer tempo requerer a prestadora do serviço que lhe seja enviado relatório detalhado com periodicidade igual ou superior a um mês. O usuário pode, ainda, solicitar relatório detalhado relativo aos 90 (noventa) dias anteriores ao seu pedido. Neste segundo caso, a solicitação deverá ser atendida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

O relatório detalhado deverá ser confeccionado de forma clara e precisa, para que o consumidor entenda os dados ali informados.

A partir do recebimento da fatura, os usuários pós-pagos têm 90 (noventa dias) para contestar débitos indevidos. Na modalidade pré-paga este prazo é de 30 (trinta) dias. A prestadora deve responder aos questionamentos previstos neste item no prazo de 30 (trinta) dias contados da contestação.

O usuário de serviço móvel pessoal tem o direito ao desbloqueio gratuito de seu aparelho de telefone a qualquer momento, para que seja possível utilizar o mesmo com chip de outra operadora, sendo vedada a cobrança de qualquer valor pela realização desse serviço. O desbloqueio do aparelho não caracteriza quebra de fidelização, não sendo permitida, nesses casos, a cobrança de multa por rescisão contratual.

O cancelamento da prestação do serviço deve ser efetivado sem qualquer custo em até 24 (vinte e quatro) horas da solicitação efetuada pelo usuário, se houver contrato de fidelização e a solicitação de cancelamento for antes do prazo determinado poderá ser cobrada uma rescisão contratual, caso contrário não poderá ser cobrado qualquer taxa ou multa.

A prestadora não pode de forma alguma recusar o atendimento aos usuários inadimplentes, que poderá contratar um plano alternativo indicado pela prestadora.

A inclusão do usuário devedor em sistema de proteção ao crédito (SPC/SERASA) somente pode ser feita após a rescisão do contrato e desde que haja aviso pela prestadora, por escrito, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. Durante a suspensão parcial da linha do usuário inadimplente ou sem créditos pré-pagos, ainda é possível efetuar chamadas a cobrar e para serviços de emergência, além de receber ligações pelo prazo de 30 (trinta) dias.

A operadora de telefonia móvel não poderá enviar mensagens publicitárias sem consentimento expresso e prévio do usuário. O recebimento dessas mensagens também pode ser cancelado, a qualquer tempo, junto à operadora.

Quanto à portabilidade, o usuário adimplente ou não, tem o direito à portabilidade de seu número para outro plano ou para outra prestadora do serviço móvel em sua área local. A migração deve ocorrer em três dias úteis e pode ser cancelada antes da efetivação, a pedido do usuário.

A operadora de telefonia móvel tem a obrigação de fornecer ao consumidor cópia do contrato de adesão e ainda deve disponibilizar na internet a consulta a todos os planos de serviço por ela ofertados.

A prestadora poderá oferecer benefícios aos seus usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmo permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo, tais benefícios somente podem ser cunho financeiro ou para aquisição de aparelho de telefonia móvel, devendo constar em contrato específico. O tempo máximo de permanência ou fidelização é de 12 (doze) meses.

A prestadora deve manter a disposição dos usuários, para consulta, em todos os setores de relacionamento, setores de atendimento e/ou vendas, centros de atendimento e no seu site na internet, separadamente para cada tecnologia adotada pela prestadora.

 

Fonte: http://www.anatel.gov.br/Portal/verificaDocumentos/documentoVersionado.asp?numeroPublicacao=291474&documentoPath=291474.pdf&Pub=&URL=/Portal/verificaDocumentos/documento.asp

 

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ATENÇÃO CONSUMIDOR: Procon proíbe venda de ovos de Páscoa

 

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A Secretaria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio suspendeu nesta semana a venda e determinou a apreensão dos ovos de Páscoa Bis Xtra+Chocolate, fabricados pela Mondelez Brasil com a marca Lacta. Para o Procon, a campanha publicitária do produto e a mensagem transmitida em sua embalagem incentivam a discriminação entre crianças e adolescentes. A embalagem do produto contém a frase “Personalize a embalagem com adesivos e sacaneie seu amigo”. Os adesivos oferecidos junto com o produto incluem expressões como “morto de fome”, “nerd” e “nervosinho”.

Por meio da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Rio (Procon-RJ), a secretaria determinou que as vendas do ovo ficarão suspensas até que a mensagem em sua embalagem seja alterada e deixe de conter textos de incitação ao bullying. “A Páscoa possui uma mensagem de paz e confraternização e essa campanha manda sacanear os outros? Quem elaborou essa campanha é sem noção”, acusa a secretária estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, Cidinha Campos.

 

Por Fábio Grellet | Estadão Conteúdo

Fonte: https://br.financas.yahoo.com/noticias/procon-pro%C3%ADbe-venda-ovos-suposto-bullying-235400485–finance.html

 

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Roaming, o que é isso?

Fonte: http://www.anatel.gov.br/consumidor

 

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02/04/2014 · 15:38

Cobrança Indevida, O que fazer?

 

Fonte: http://www.anatel.gov.br/Portal

 

 

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01/04/2014 · 13:14

Qual o melhor horário pra fazer ligações interurbanas?

Fonte: http://www.anatel.gov.br/consumidor

 

 

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31/03/2014 · 19:20

Você sabia?

O consumidor poderá solicitar a suspensão do serviço de telefonia enquanto está numa viagem prolongada, por até 4 meses e manter o mesmo número de telefone.

Fonte: http://www.anatel.gov.br/consumidor

 

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31/03/2014 · 19:16

CONSUMIDOR: Você sabe o que é telefone popular?

 

 

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O telefone popular é um telefone fixo destinado ao atendimento das famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O telefone popular, também chamado de Acesso Individual Classe Especial (Aice), tem assinatura mensal de, no máximo, R$15 (quinze reais), com franquia de 90 (noventa) minutos para chamadas locais destinadas a outros telefones fixos.

Permite melhor controle de gasto com as ligações para celulares e interurbanas, que podem ser feitas mediante compra de créditos, também podem ser usadas para chamadas locais, quando esgotadas a franquia de 90 minutos.

O responsável familiar (titular da inscrição do CadÚnico) pode solicitar uma linha do telefone popular pela central de atendimento das concessionárias de telefonia fixa ou nas lojas de atendimento presencial. Para realizar o pedido, a concessionária poderá solicitar o número de identificação social (NIS) e o CPF do responsável familiar.

As tarifas do telefone popular são as mesmas do Plano Básico da telefonia fixa, exceto a assinatura mensal, que é mais barata.

Para a habilitação, a concessionária (operadora) deverá oferecer condições para pagamento parcelado.

 

Fonte: http://www.anatel.gov.br/consumidor/

 

 

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OS BANCOS PODEM AUMENTAR O VALOR DAS TARIFAS A QUALQUER TEMPO? E PODEM CRIAR NOVAS TARIFAS?


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Pode, mas terá que obedecer alguns requisitos.

O aumento do valor de tarifa existente aplicável a pessoas físicas deve ser divulgado com, no mínimo:

  •        quarenta e cinco dias de antecedência à cobrança para os serviços relacionados a cartão de crédito; e
  •        trinta dias de antecedência à cobrança, para os demais serviços, inclusive para os pacotes padronizados de serviços prioritários.

 

Os preços dos serviços prioritários relacionados a cartão de crédito somente podem ser majorados decorridos 365 dias do último valor divulgado, e os demais serviços prioritários somente podem ser majorados após 180 dias de sua última alteração, admitindo-se a redução de preços a qualquer tempo. Esse prazo aplica-se individualmente a cada tarifa.

 

A instituição financeira pode passar a cobrar tarifa anteriormente não cobrada, desde que a tarifa esteja prevista na regulamentação, exista previsão contratual ou autorização prévia do cliente e sejam obedecidas as regras da Resolução CMN 3.919, de 2010, inclusive as exigências descritas para aumento de tarifa.

Fonte: http://www.bcb.gov.br/pre/bc_atende/port/servicos5.asp#5

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VOCÊ SABIA? No Rio de Janeiro, Bares e Restaurantes são Obrigados a Servirem Água Filtrada de Graças aos seus Clientes.

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No Rio de Janeiro, está em vigor a Lei Estadual nº2424/95, publicada em 22 de Agosto de 1995, obriga bares, restaurantes e similares a servirem água filtrada totalmente de graça, sob pena de multa.

Como muita gente não sabe, mas esta lei está em vigor desde 21 de setembro de 1995, nos seguintes termos:

 

“Art. 1º – Será obrigatoriamente filtrada a água natural potável não mineral, a ser servida aos clientes nos bares, restaurantes e estabelecimentos similares do Estado do Rio de Janeiro.”

 

Embora esta lei esteja em vigor e válida há tanto tempo, mas não produz o efeito esperado por ignorada pela sociedade.

 

Além disso, os bares, restaurantes e similares não poderão recusar-se em fornecer a água filtrada por não conhecer a lei, conforme preceitua o artigo  30, que diz:

“ ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conheça.”

Por isso, o consumidor tem o direito básico de beber água natural potável não mineral nos estabelecimentos supracitados.

De fato a lei não é clara quanto a gratuidade do fornecimento da água filtrada nestes estabelecimentos, no entanto, esclarece a Secretária de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, Cidinha Campos:

“Tem pessoas achando que, segundo a lei, a água oferecida nesses locais não precisa ser gratuita. Precisa sim. A água ofertada pela Cedae só pode ser cobrada por ela. A Cedae não autorizou nenhum estabelecimento a cobrar por essa água”.

 

É importante mencionar que mesmo após quase 19 anos de vigência, mesmo a lei pouco enfraquecida pelo desconhecimento desta por parte da sociedade , os consumidores poderão  exigir que a norma seja cumprida, podendo, assim, incidir vício ou falha na prestação do serviço, que está exposto no artigo 20, §2º do CDC, haja vista que os referidos estabelecimentos comerciais não atendem as normas regulamentares, dando a possibilidade a indenização em favor ou em beneficio ao consumidor a titulo de dano moral.

 

Fonte: http://www.procon.rj.gov.br/index.php/publicacao/detalhar/913

Veja a Lei na Integra:

http://www.alerj.rj.gov.br/processo2.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm

 

 

 

 

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